Contribuinte individual e segurado facultativo: o risco de recolher errado e descobrir tarde

Quem contribui para o INSS por conta própria — sem empresa descontando em folha — decide, em boa medida sozinho, duas coisas que a lei trata como decisivas: em que categoria se enquadra e sobre qual valor e com qual alíquota recolhe. O efeito dessas escolhas quase nunca aparece na hora: aparece anos depois, quando se pede o benefício e se descobre que parte do que foi pago não conta para o que a pessoa queria — e que nem todo erro do passado ainda pode ser corrigido.

Contribuinte individual ou segurado facultativo: quem é quem?

A primeira confusão é achar que se trata de uma escolha. Não é. O contribuinte individual é segurado obrigatório: o art. 11, V, da Lei nº 8.213/1991 reúne nessa categoria, entre outras hipóteses, o titular de firma individual e o sócio que recebe remuneração, quem presta serviço eventual a empresas sem relação de emprego e a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica urbana. No campo, a alínea a alcança o produtor rural pessoa física que explora área superior a quatro módulos fiscais ou que, mesmo em área igual ou inferior, atua com auxílio de empregados ou de prepostos.

Já o segurado facultativo é quem se filia por vontade própria justamente porque não exerce atividade que o torne segurado obrigatório: a dona de casa, o estudante, quem está fora do mercado de trabalho. O art. 13 da mesma lei condiciona essa filiação a que a pessoa não esteja incluída nas hipóteses do art. 11, e o art. 11 do Decreto nº 3.048/1999 a admite a partir dos dezesseis anos. O ponto central é este: quem exerce atividade remunerada não pode se apresentar como facultativo. O enquadramento decorre do fato, não da preferência — e cada categoria tem regras próprias de recolhimento e de correção do passado.

20%, 11% ou 5%: o que muda de verdade?

A regra geral do art. 21 da Lei nº 8.212/1991 é a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, que o segurado por conta própria declara entre o piso e o teto. O § 2º abre alternativas mais baratas, com uma contrapartida embutida: elas valem no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e incidem apenas sobre o limite mínimo do salário de contribuição.

• 11% (inciso I) — para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e para o segurado facultativo. Não confundir com os 11% que a empresa desconta do contribuinte individual a seu serviço: é outra situação.
• 5% (inciso II) — para o microempreendedor individual do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência, desde que de família de baixa renda — que o § 4º define como a inscrita no CadÚnico com renda de até dois salários mínimos. Para o MEI transportador autônomo de cargas há regra própria: 12%, pelo art. 18-F da mesma lei.

A exclusão pode ser desfeita, mas mediante pagamento. O § 3º exige, para contar aquele tempo com essa finalidade ou para a contagem recíproca do art. 94 da Lei nº 8.213/1991 — a que permite somar tempo entre o INSS e um regime próprio de servidores —, a complementação da diferença entre o percentual pago e o de 20%, calculada sobre o limite mínimo vigente na competência a ser complementada e acrescida de juros moratórios. E o § 5º traz o dado que mais pesa: ela é exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. É por isso que a conta feita lá atrás para "economizar" pode voltar maior.

Duas ressalvas. Sobre os demais benefícios — os por incapacidade, o salário-maternidade da autônoma e da MEI, a pensão por morte —, em regra a restrição não incide: o art. 18, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exclui nominalmente apenas aquela aposentadoria. E ela deixou de existir como benefício autônomo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, subsistindo no direito adquirido e nas regras de transição dos arts. 15 a 20 da Emenda, várias das quais dependem de tempo de contribuição.

O que pode e o que não pode

• Pode recolher pela alíquota reduzida do § 2º e, mais tarde, complementar as competências que interessarem, na forma do art. 21, § 3º, com os juros previstos.
• Não pode, o contribuinte individual que presta serviço a empresa, usar a alíquota reduzida quanto a essa remuneração — o inciso I do § 2º exige que ele trabalhe sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Em regra, pelo art. 4º da Lei nº 10.666/2003, é a empresa quem arrecada essa contribuição, descontando-a e recolhendo-a, ressalvadas as exceções previstas em lei. E, se a remuneração recebida de pessoas jurídicas no mês ficar abaixo do limite mínimo, o art. 5º obriga o segurado a complementar diretamente a diferença.
• Não conta, isoladamente, a competência recolhida abaixo da contribuição mínima: o art. 195, § 14, da Constituição (EC nº 103/2019) só reconhece como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento. Há discussão sobre o alcance dessa exigência quanto à manutenção da qualidade de segurado: o tema está afetado à repercussão geral no STF (Tema 1.467) e pende de julgamento.
• Pode, enquanto não vier a lei prevista naquele parágrafo, ajustar competências em que o somatório das remunerações do mês ficou abaixo do limite mínimo: o art. 29 da EC nº 103/2019 permite complementar até o mínimo, aproveitar em outra competência o excedente e agrupar competências. O parágrafo único traz o limite que pega as pessoas de surpresa: só dentro do mesmo ano civil.
• Não pode o segurado facultativo pagar competências anteriores à data da sua inscrição — vedação do art. 11, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, com a ressalva ali feita ao § 3º do art. 28. E o § 4º acrescenta outra barreira: depois de inscrito, o facultativo só pode recolher em atraso enquanto não tiver perdido a qualidade de segurado.
• Depende de indenização, para o contribuinte individual, contar período de atividade remunerada já alcançado pela decadência — é o que exige o art. 45-A da Lei nº 8.212/1991. Isso pressupõe comprovar o exercício da atividade naquele período: a indenização não cria tempo que não existiu.

O valor sobre o qual se recolhe também tem efeito

Há um segundo ponto, que não é de tempo, e sim de valor. O art. 26 da EC nº 103/2019 — regra transitória, até que uma lei discipline o cálculo — manda utilizar a média aritmética simples dos salários de contribuição atualizados de 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. O descarte automático dos 20% menores acabou; o § 6º ainda permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor do benefício, mas o tempo excluído não serve para nenhuma outra finalidade. E a média não é o benefício: nas regras em que esse cálculo se aplica, os §§ 2º e 5º mandam incidir sobre ela um coeficiente que parte de 60% e sobe dois pontos por ano que exceder o tempo ali indicado. Some-se o art. 201, § 2º, da Constituição, que garante piso de um salário mínimo aos benefícios substitutivos da renda do trabalho. Não é verdade, portanto, que recolher sobre o mínimo sempre prejudique, nem que declarar valor maior sempre compense: depende da renda, da idade, do histórico existente e da regra a que a pessoa pretende chegar.

O escritório atua nesse tipo de análise?

Sim. O trabalho é de diagnóstico: leitura do extrato do CNIS confrontada com a atividade efetivamente exercida em cada período, identificação de competências abaixo do mínimo ou com enquadramento trocado, exame do que ainda é passível de complementação, agrupamento ou indenização — e do que já não é — e projeção do efeito de cada alternativa sobre tempo, carência e cálculo. É o mesmo cuidado com prazos que aparece no texto sobre a decadência e a prescrição na revisão de benefício. Esse acompanhamento é feito na área previdenciária do escritório, com atendimento em Ituiutaba e região, presencial e on-line. Cada caso é analisado individualmente.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre contribuinte individual e segurado facultativo?

O contribuinte individual é segurado obrigatório: o art. 11, V, da Lei nº 8.213/1991 reúne nessa categoria, entre outras hipóteses, o titular de firma individual, o sócio que recebe remuneração, quem presta serviço eventual a empresas sem relação de emprego e quem exerce por conta própria atividade econômica urbana. O segurado facultativo, pelo art. 13 da mesma lei, é quem se filia por vontade própria justamente por não estar incluído nas hipóteses do art. 11 — filiação admitida a partir dos dezesseis anos, conforme o art. 11 do Decreto nº 3.048/1999. Quem exerce atividade remunerada não escolhe entre as duas: o enquadramento decorre da lei.

Quem contribui com 11% sobre o salário mínimo pode se aposentar por tempo de contribuição?

Não sem complementar. O art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 admite a alíquota reduzida no caso de opção pela exclusão do direito a esse benefício, e o § 3º exige, para contar aquele tempo com essa finalidade ou para a contagem recíproca do art. 94 da Lei nº 8.213/1991, o recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de 20%, sobre o limite mínimo vigente na competência a ser complementada, com juros. Pelo § 5º, essa complementação é exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento. Os demais benefícios, em regra, não sofrem a restrição, porque o art. 18, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exclui nominalmente apenas aquela espécie.

Contribuição paga abaixo do salário mínimo conta para o INSS?

Em regra, não conta isoladamente. O art. 195, § 14, da Constituição (Emenda Constitucional nº 103/2019) só reconhece como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria, assegurado o agrupamento. O art. 29 da mesma Emenda, enquanto não vier lei sobre o tema, permite complementar a contribuição, aproveitar o excedente de outra competência ou agrupar competências — sempre dentro do mesmo ano civil. Há discussão sobre o alcance dessa exigência quanto à manutenção da qualidade de segurado: o tema está afetado à repercussão geral no STF (Tema 1.467) e pende de julgamento.

Dá para pagar contribuições atrasadas de anos anteriores?

Depende da categoria e do período. O segurado facultativo não pode recolher competências anteriores à data da sua inscrição (art. 11, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999) e, depois de inscrito, só pode recolher em atraso enquanto não tiver perdido a qualidade de segurado (§ 4º). Já o contribuinte individual que pretenda contar período de atividade remunerada alcançado pela decadência precisa indenizar o INSS, nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212/1991, o que pressupõe comprovar o exercício da atividade naquele período.