O benefício do INSS não pode sofrer qualquer desconto: a lei diz, em relação fechada, o que pode sair dele. O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 autoriza o desconto de contribuições devidas à Previdência Social (inciso I), de benefício pago indevidamente ou além do devido, em valor que não exceda 30% (inciso II, redação da Lei nº 13.846/2019), de Imposto de Renda retido na fonte (inciso III), de pensão de alimentos decretada em sentença judicial (inciso IV) e de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras, quando expressamente autorizado pelo beneficiário (inciso VI). O que estava no inciso V — mensalidade de associações e entidades de aposentados — foi revogado pela Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, que ainda incluiu o § 8º no art. 115 para vedar esse desconto, ainda que com a autorização expressa do beneficiário. Fora dessa lista, o desconto não tem amparo no art. 115 — e um valor que aparece no extrato sem que o titular saiba de onde veio é, por definição, algo a ser esclarecido.
O que mudou com a Lei nº 15.327/2026?
A Lei nº 15.327/2026 é hoje o eixo do assunto. Ela veda descontos de mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS, estabelece a busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos e prevê o ressarcimento, além de alterar o Decreto-Lei nº 3.240/1941 (sequestro de bens em crimes que envolvam descontos indevidos em benefícios do INSS) a Lei nº 8.213/1991 e a Lei nº 12.213/2010. O dispositivo que alterava a Lei nº 10.820/2003 foi vetado.
O texto do novo § 8º do art. 115 é literal: é vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário. A frase final é o ponto: a autorização deixou de ser o que resolve. Quem quiser continuar filiado a uma entidade paga por outro meio, fora da folha do INSS.
A mesma lei apertou o consignado. Pelos §§ 9º a 13 do art. 115, todos os benefícios ficam bloqueados para descontos de empréstimo consignado e só são desbloqueados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, autenticada por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. Após cada contratação, o benefício volta a ser bloqueado. E o § 13 é direto: é vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.
Desconto associativo e empréstimo consignado são a mesma coisa?
Não — e confundir os dois atrapalha. São situações diferentes, com regras diferentes.
O desconto associativo é a cobrança de mensalidade ou contribuição em favor de uma associação, sindicato ou entidade de aposentados. Hoje ele é vedado no benefício do INSS, com ou sem assinatura do segurado (art. 115, § 8º, da Lei nº 8.213/1991).
O empréstimo consignado é um contrato de crédito, previsto no inciso VI do art. 115 e disciplinado pela Lei nº 10.820/2003. Ele continua sendo lícito — desde que exista contratação real, autorização válida do titular e respeito ao limite legal. O problema não é o consignado em si: é o consignado que o titular nunca contratou, ou contratado com aproveitamento da idade, da pressa ou da dificuldade de leitura de quem assina.
Sobre o limite, o art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003 (redação da Lei nº 14.601/2023) estabelece que, para os titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral, os descontos e retenções não podem ultrapassar 45% do valor do benefício — 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício. Para o titular do BPC/LOAS, o § 5º-A fixa 35% (30% + 5%). E o § 6º acrescenta que a instituição financeira que retiver valor acima desses limites perde todas as garantias que a lei lhe confere.
Autorização assinada não é passe livre. Para mensalidade de entidade, a lei hoje veda o desconto mesmo com autorização; para o consignado, a autorização tem forma própria e limite.
O que pode e o que não pode
De forma direta, no que a legislação hoje estabelece:
- Pode ser descontada a contribuição devida pelo segurado à Previdência Social (art. 115, I, da Lei nº 8.213/1991).
- Pode o INSS descontar benefício pago indevidamente ou além do devido, em valor que não exceda 30% do benefício, nos termos do regulamento (art. 115, II) — e o § 1º manda que o desconto seja feito em parcelas, salvo má-fé.
- Pode ser descontado o Imposto de Renda retido na fonte (art. 115, III) e a pensão de alimentos decretada em sentença judicial (art. 115, IV).
- Pode ser descontado o pagamento de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil de instituição financeira, quando expressamente autorizado pelo beneficiário (art. 115, VI), observados os limites da Lei nº 10.820/2003.
- Não pode haver desconto de mensalidade, contribuição ou qualquer valor destinado a associação, sindicato, entidade de classe ou organização de aposentados e pensionistas — ainda que autorizado pelo beneficiário (art. 115, § 8º, incluído pela Lei nº 15.327/2026).
- Não pode o consignado ser iniciado sem autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores (art. 115, § 9º).
- Não pode a contratação de consignado, nem o desbloqueio do benefício, ser feita por procuração ou por central telefônica (art. 115, § 13).
- Não pode a instituição financeira reter acima do limite legal sem consequência: perde as garantias da Lei nº 10.820/2003 (art. 6º, § 6º).
Quem devolve o que foi descontado sem autorização?
A Lei nº 15.327/2026 tratou disso em dois artigos. O art. 2º diz que, verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado, sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas cabíveis; e o parágrafo único determina que a ocorrência de fraude seja comunicada ao Ministério Público.
O art. 3º vai adiante: a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que tenham feito o desconto indevido ficam obrigadas a restituir o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como indevido — ressalvados, pelo § 3º, os casos de restituição já em andamento na data da publicação da lei.
Fora dessa via, há o terreno da responsabilidade civil. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeito na prestação do serviço, considerando-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que dele se pode esperar (§ 1º). E a Súmula 479 do STJ firma que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Sobre a devolução em dobro, é preciso ser exato: o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é automático nem se aplica a toda situação: depende dos requisitos legais e da análise do caso. Este texto não promete devolução, simples ou em dobro.
E o programa de ressarcimento conduzido pelo INSS e pela AGU?
Paralelamente à mudança na lei, o Governo Federal estruturou, com o INSS e a Advocacia-Geral da União, um caminho administrativo para contestação e ressarcimento de descontos associativos, com acordo levado ao Supremo Tribunal Federal e prazos divulgados oficialmente — prazos que foram prorrogados mais de uma vez.
Aqui vale uma advertência honesta: não presuma nada sobre prazo. Se ainda existe alguma janela aberta, para quem e em que condições, é informação que muda e que precisa ser conferida na fonte oficial — o Meu INSS, a Central 135 ou as unidades de atendimento. Este artigo não afirma que a adesão continua disponível nem que se encerrou para todos; afirma que a verificação individual é indispensável antes de qualquer decisão.
Uma coisa é certa e não depende de programa nenhum: a base legal do art. 115 e da Lei nº 15.327/2026 continua valendo, e existe também a via judicial, que segue seu próprio caminho e seus próprios prazos.
Por que isso pesa tanto em Gurinhatã, Cachoeira Dourada e Monte Alegre de Minas
Na nossa região, é comum que o benefício previdenciário corresponda ao piso previdenciário — em muitos casos, a aposentadoria por idade rural conquistada depois de uma vida de trabalho na roça. Em Gurinhatã, Cachoeira Dourada, Monte Alegre de Minas, Capinópolis, Santa Vitória, Canápolis e Prata, é comum que o valor sustente a casa inteira. Um desconto pequeno, repetido por anos, deixa de ser detalhe.
É justamente para situações de contratação à distância ou sem leitura prévia do documento que o § 13 do art. 115 volta a atenção, ao vedar a contratação e o desbloqueio por procuração ou central telefônica ou junto com outro documento, e que nem sempre conseguem ler sozinhas o extrato do benefício. É exatamente esse cenário que o § 13 do art. 115 mira ao vedar a contratação e o desbloqueio por procuração ou central telefônica.
Duas observações de cautela, para não trocar um problema por outro. Primeira: ninguém precisa pagar para consultar descontos no benefício — o serviço de consulta no Meu INSS é gratuito, e ligações que cobram taxa para liberar valores são um sinal de alerta. Segunda: nem todo desconto no extrato é irregular. Imposto de Renda, pensão alimentícia judicial e um consignado efetivamente contratado têm previsão em lei; identificar o que é o quê é o primeiro trabalho.
O que costuma aparecer no extrato
| Desconto | Situação hoje |
|---|---|
| Mensalidade de associação ou sindicato | Vedada no benefício, mesmo com autorização expressa (art. 115, § 8º, da Lei nº 8.213/1991) |
| Empréstimo consignado | Permitido se expressamente autorizado (art. 115, VI) e dentro do limite da Lei nº 10.820/2003 |
| Imposto de Renda na fonte | Previsto em lei (art. 115, III) |
| Pensão de alimentos | Previsto quando decretada em sentença judicial (art. 115, IV) |
| Cobrança de benefício pago a mais | Prevista até o teto de 30% e, em regra, em parcelas (art. 115, II e § 1º) |
Como o escritório atua nesses casos
Na área Previdenciária, o escritório examina o extrato do benefício, identifica a natureza de cada desconto e a sua base legal, verifica se houve contratação e autorização válidas, e conduz a providência cabível na via administrativa ou judicial, conforme o caso. Se o seu problema não é desconto, mas o valor da renda mensal, o texto sobre revisão de benefício, decadência e prescrição trata dos prazos envolvidos; e se o INSS indeferiu um pedido, veja o que uma negativa significa.
Perguntas frequentes
O que a lei permite descontar do benefício do INSS?
O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 traz a relação do que pode ser descontado dos benefícios: contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social (inciso I); pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, em valor que não exceda 30% da sua importância, nos termos do regulamento (inciso II, com a redação da Lei nº 13.846/2019); Imposto de Renda retido na fonte (inciso III); pensão de alimentos decretada em sentença judicial (inciso IV); e pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades de previdência complementar, quando expressamente autorizado pelo beneficiário (inciso VI). O inciso V, que autorizava o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados, foi revogado pela Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026. Descontos fora dessa relação não encontram amparo no art. 115.
Associação ou sindicato ainda pode descontar mensalidade do benefício?
Não. A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, revogou o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 e incluiu o § 8º nesse mesmo artigo, com texto expresso: é vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário. Ou seja, hoje nem a autorização assinada pelo próprio segurado sustenta esse tipo de desconto no benefício. Quem quiser continuar filiado a uma entidade paga por fora, por outro meio, e não pela folha do INSS.
Qual é o limite do desconto de empréstimo consignado no benefício?
Para os titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, o art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, na redação da Lei nº 14.601/2023, estabelece que os descontos e as retenções não podem ultrapassar 45% do valor do benefício, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão consignado de benefício. Para o titular do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, o § 5º-A do mesmo artigo fixa limite de 35%, sendo 30% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos e 5% para os cartões. O § 6º acrescenta que a instituição financeira que retiver valor acima desses limites perde todas as garantias que a lei lhe confere. Além do limite, o desconto depende de autorização do beneficiário, e o art. 115, §§ 9º a 13, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 15.327/2026, exige autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores, vedada a contratação ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.
Quem fez o desconto indevido tem de devolver o valor?
A Lei nº 15.327/2026 tratou disso. O art. 2º dispõe que, verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado, sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas cabíveis, e que a ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público. O art. 3º obriga a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem o desconto indevido a restituir o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como indevido. Já a devolução em dobro é outra discussão: o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição do indébito em dobro na cobrança de quantia indevida, ressalvada a hipótese de engano justificável, e a sua aplicação depende dos requisitos legais e do exame do caso concreto.
Para saber mais sobre o assunto, conheça a área de Direito Previdenciário.